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Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do aplicativo e serviços CheckBoat ("Serviço"), fornecidos pela Bioma Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ [informar], sediada em Recife/PE ("CheckBoat", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
O CheckBoat é um aplicativo de gestão de embarcações de recreio, disponibilizado em modelo SaaS (software como serviço), com funcionalidades de checklist, diário de bordo, controle de manutenção, gestão de documentos, tripulação, estatísticas, glossário náutico, clima e marketplace de parceiros.
Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável pela guarda da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Menores de 18 anos não podem contratar planos pagos.
A cobrança dos planos pagos é realizada por processador certificado (PCI-DSS) por meio de cartão de crédito ou Pix. A renovação é automática ao fim de cada ciclo, exceto se cancelada previamente. Nota fiscal é emitida pela Bioma Tecnologia e Inovação Ltda.
Cupons de desconto (a exemplo do REFENO2026) são aplicáveis apenas ao primeiro ciclo de assinatura, no prazo de vigência informado. Após o primeiro ciclo, o valor retorna ao preço cheio vigente à época da renovação. Cupons não são cumulativos com outras promoções.
Os valores podem ser reajustados anualmente conforme índice de inflação (IPCA), mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou notificação no app.
Direito de arrependimento: nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode cancelar sua assinatura em até 7 dias após a contratação, com direito a reembolso integral do valor pago.
Após o prazo de arrependimento: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio app ou por contato com o suporte. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; o valor já pago no ciclo em curso não é reembolsado, e o serviço permanece ativo até o fim do ciclo pago.
Você concorda em utilizar o Serviço apenas para as finalidades para as quais foi projetado, respeitando estes Termos, a legislação aplicável e os direitos de terceiros. É vedado:
O aplicativo, marca, logotipos, interface, documentação, código-fonte e materiais correlatos são de propriedade exclusiva da Bioma Tecnologia e Inovação Ltda., protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso do Serviço não transfere qualquer titularidade a você — concede apenas licença limitada, revogável e não exclusiva para uso pessoal ou profissional dentro dos termos aqui previstos.
Os dados que você insere no Serviço (registros de embarcação, viagens, manutenções, fotos) permanecem de sua titularidade. Ao inseri-los, você concede à Bioma licença para hospedá-los, processá-los e exibi-los conforme necessário para prestar o Serviço.
O CheckBoat é uma ferramenta de gestão e apoio à tomada de decisão. Não substitui o julgamento profissional do proprietário, do capitão ou de mecânicos habilitados. As informações climáticas, condições do mar, cálculos de manutenção e demais dados são referenciais e não constituem garantia absoluta de exatidão.
A Bioma não se responsabiliza por: (i) decisões operacionais tomadas com base no Serviço; (ii) acidentes ou danos decorrentes da navegação; (iii) prejuízos causados por falhas de conexão de internet do usuário; (iv) atos ou omissões de tripulantes convidados pelo proprietário.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Bioma limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
Buscamos disponibilidade contínua do Serviço, mas eventuais interrupções para manutenção programada ou emergencial podem ocorrer. Nesses casos, comunicaremos com a antecedência possível pelos canais oficiais do CheckBoat.
Podemos alterar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso no app com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão implica aceitação dos novos Termos.
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou ordem judicial. Nesse caso, os dados serão preservados por 30 dias para eventual recuperação, após o que serão eliminados salvo se houver dever legal de retenção.
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação em seu próprio domicílio.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@checkboat.com.br ou pelo WhatsApp (81) 99775-8432.
Bioma Tecnologia e Inovação Ltda. · CNPJ [informar] · Recife, PE
Contato: contato@checkboat.com.br · (81) 99775-8432
